Na intenção de promover o diálogo entre os servidores públicos estaduais e a Assembleia Legislativa, que discutirá e votará ao longo dos próximos dias a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 002/2020 da reforma previdenciária estadual, o deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) organizou audiência pública, que aconteceu nesta quinta-feira (13), no auditório deputado Cortez Pereira, abordando os impactos e perspectivas da reforma. Os servidores estaduais haviam desistido da mesa de negociação por desacordo com as propostas apresentadas anteriormente pela governadora Fátima Bezerra.
O deputado estadual Sandro Pimentel considera nocivo ao processo democrático que uma mudança tão importante e estrutural quanto essa seja feita às pressas e sem o tempo necessário para a discussão. Na audiência, ele informou que a Assembleia Legislativa recebeu o texto da PEC naquela manhã e o referido texto tramitará nas comissões internas de forma ordinária (sem regime de urgência). “Entendemos que essa matéria precisa ser debatida exaustivamente. Estamos lidando com vidas de pessoas. Precisamos olhar a situação do estado com esse déficit, que não foi criado pelo servidor, mas ele existe. Mas também olhar para a grande parcela dos servidores que já estão com esse prejuízo de achatamento de salários há algum tempo”, falou.
Na ocasião, o parlamentar destacou algumas partes do texto da PEC, a título de informação, partindo do artigo 4º, que trata das alíquotas. Ele comentou também sobre o prazo da reforma estadual. Questionou o fato de a PEC 103, que é a federal, deixar bem claro que as previdências complementares e adequações da reforma têm prazo de até dois anos para serem feitas. “Portanto, na nossa opinião, essa informação de que o prazo é até julho não precede”, completou.
O presidente do Instituto de Previdenciária dos Servidores Públicos do Estado (Ipern), Nereu Linhares, que já esteve em outras ocasiões na Assembleia falando sobre previdência, prestou mais esclarecimentos sobre o assunto. “Fico muito feliz de ter ouvido do deputado Sandro Pimentel que o déficit existe. Não é do servidor, mas ele existe. O déficit é público, está no portal da transparência, que é de R$ 140 milhões/mês, e esse déficit é crescente. Os servidores têm que entender que no financiamento da previdência só existem dois financiadores, o governo e o servidor. Isso é ruim, mas é a realidade”, ressaltou.
Em seguida, o presidente do Ipern buscou responder os questionamentos do deputado Sandro Pimentel. “A gente não teria como dissecar o projeto todo hoje, mas sobre o artigo 4º, que foi questionado pelo deputado propositor, a alíquota passará de 11 para 14% porque a Constituição Federal fala que a alíquota dos servidores estaduais não poderá ser inferior à alíquota federal. Com relação a questão dos prazos, disposto no artigo 33 em diante, o prazo de dois anos é para a implantação da previdência complementar, que é onde o servidor vai fazer um depósito para ter um rendimento futuro”, respondeu.
O deputado Sandro Pimentel havia perguntado também o porquê dos servidores da UERN não terem sido contemplados pela aposentadoria especial. Por sua vez, Nereu Linhares informou não ser possível em virtude da lei. Ele explicou ainda que o governo não tem mais poder para interferir no texto a partir do momento que mandou para a Assembleia, que discutirá, votará e ao final irá promulgar, já que trata de uma PEC, não havendo necessidade de promulgação pelo Poder Executivo.
O auditor fiscal, Eliazar de Brito, destacou o déficit orçamentário do estado gerado em função de repasses de recursos para o orçamento do Ipern. De acordo com ele, isso gerou, indiretamente, o atraso de pagamento dos servidores. Ele também explicou que a questão previdenciária tem natureza tributária, onde o princípio que é aplicado é da noventena, ou seja, será necessário esperar 90 dias para começar a descontar a alíquota do servidor. “É preciso deixar isso bem claro, para não atropelar os fatos. Com certeza, a Assembleia vai se debruçar nesse texto e eles vão tentar adaptar o que for possível, lembrando que a previdência rege apenas a aposentadoria dos servidores públicos estatutários. Os cargos comissionados são regidos pelo regime geral, onde o responsável é o INSS”, disse.
A representante do Fórum Estadual dos Servidores e presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Estado (Sinsp-RN), Janeayre Souto, declarou que repudia a PEC, que denominou PEC da morte. “Nós, que fomos à rua contra a reforma de Bolsonaro, não temos cara de dizer amém ao confisco do nosso salário. Está faltando transparência. Até ontem o déficit era de R$ 130 milhões, hoje é de R$ 140 milhões. Primeiro o governo tem que se decidir qual é o déficit. Por isso nós nos ausentamos e nos retiramos”, falou.
Janeayre Souto mencionou ainda o impacto dos cargos comissionados, dos terceirizados e substitutos que existem no Estado, já que eles não contribuem para a previdência estadual. Segundo ela, o impacto da folha é quase R$ 24 milhões com esses terceirizados. “Só existem duas palavras capazes de retirar esse rombo da previdência, chama-se concurso público. Nós não podemos admitir outra porta de entrada que não seja o concurso público. Nereu mesmo disse que só essa reforma não resolve, depois tem que ter outra. O último concurso para ensino médio nesse estado foi em 1989”, informou.
Por fim, ela complementou que é necessário também que a Casa Legislativa dialogue com o Fórum dos Servidores. “É necessário que essa casa absorva o que o Fórum vai trazer. A primeira proposta que temos eu já vou adiantar aqui, é a implementação da alíquota do governo Bolsonaro, de 7,5 a 22%, que foi menos perverso que o governo estadual”, disse.
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