O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Carlos Thompson Costa Fernandes, determinou, na última segunda-feira (20), que Governo do Rio Grande do Norte seja notificado acerca de inconsistências do Relatório de Acompanhamento da Gestão Fiscal do Poder Executivo Estadual (Racom-Gov) do 2º quadrimestre de 2019.
No documento em questão foi identificado um comprometimento da Receita Corrente Líquida com pessoal mais de 15% acima do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros problemas como falta de remessas de demonstrativos de execução orçamentária e gestão fiscal.
Serão enviadas notificações à governadora Fátima Bezerra; ao secretário de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire; ao controlador-geral do Estado, Pedro Lopes Neto, e ao contador-geral do Estado, Marcos Antônio Costa. Estes têm um prazo para resposta de 15 dias, contados a partir da data de notificação.
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