Câmaras Municipais de Caicó e São José de Mipibu descumprem parecer do MPC/RN e podem responder por improbidade administrativa

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu em junho de 2019 dois pareceres pelos quais se manifestou a respeito de auditorias realizadas nas folhas de pagamento das Câmaras Municipais de Caicó/RN (Processo nº 008182/2018) e São José de Mipibu/RN (Processo nº 010049/2018) previstas no Plano de Fiscalização Anual 2018/2019 do Tribunal de Contas do Estado.

 De acordo com os resultados da vistoria, o Poder Legislativo de Caicó/RN reúne 80% (oitenta por cento) de cargos comissionados em seu quadro profissional enquanto na Câmara dos Vereadores de São José de Mipibu/RN esse índice alcança 95% (noventa e cinco por cento), o que ultrapassa em muito o quantitativo de cargos efetivos. 

Assim, de modo cautelar, o MPC se pronunciou em ambos os processos requerendo a determinação de medidas no sentido de equilibrar e readequar o quadro funcional das duas Casas Legislativas, mas encerrado o ano de 2019 nenhuma medida foi tomada por ambos. 

Entre as  providências a ser tomadas pelas Câmaras Municipais destaca-se a realização de concurso público e exoneração dos cargos comissionados em excesso até atingir paridade com relação aos servidores concursados. 

 Os processos seguem para apreciação do Plenário da Corte de Contas e pode resultar em improbidade administrativa para ambos os gestores legislativos.