Contratos de empresas com a União podem ser mantidos e prorrogados após privatização. A posição é do Tribunal de Contas da União (TCU) em resposta a uma consulta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
No parecer, o ministro Benjamin Zymler, relator da consulta, pontua que o contrato pode ser rescindido pela União se sua execução for prejudicada pela nova situação jurídica da empresa. A consulta da comissão da Câmara se refere à situação do Serpro e da Dataprev, que estão na fila das privatizações.
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